Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que um áudio comprovaria o pagamento das diversas inadimplências dos parcelamentos. Impossibilidade. Pagamento se comprova mediante documento e não por áudio de conversa em que havia diversos acordos e se disse genericamente que havia quitação dos débitos, o que obviamente só poderia se referir aos débitos estivessem no âmbito do acordo que deveria ter sido Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que um áudio comprovaria o pagamento das diversas inadimplências dos parcelamentos. Impossibilidade. Pagamento se comprova mediante documento e não por áudio de conversa em que havia diversos acordos e se disse genericamente que havia quitação dos débitos, o que obviamente só poderia se referir aos débitos estivessem no âmbito do acordo que deveria ter sido pago e não de outros inadimplidos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.