Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Comércio virtual. Ação em que o consumidor afirma ter comprado aparelho celular com pagamento à vista, sem o recebimento da respectiva mercadoria. Sentença de parcial procedência, que determinou o ressarcimento do valor pago. Recurso da comerciante. Ré que insiste na alegação de licitude de suas condutas, em virtude da entrega do produto. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Comércio virtual. Ação em que o consumidor afirma ter comprado aparelho celular com pagamento à vista, sem o recebimento da respectiva mercadoria. Sentença de parcial procedência, que determinou o ressarcimento do valor pago. Recurso da comerciante. Ré que insiste na alegação de licitude de suas condutas, em virtude da entrega do produto. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Contestação que veio desacompanhada de documentos que provem a versão de efetiva entrega do aparelho. Ausência de simples recibo subscrito pelo consumidor. Mera juntada de ‘print’ de tela sistêmica, cuja produção é unilateral. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos de contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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