Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Afastamento em decorrência de suspeita por infecção de Covid, por recomendação médica. Período de afastamento que deve ser registrado como licença compulsória, que equivale a efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78, caput e, VIII, 206 e ss. do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Enquadramento como Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Afastamento em decorrência de suspeita por infecção de Covid, por recomendação médica. Período de afastamento que deve ser registrado como licença compulsória, que equivale a efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78, caput e, VIII, 206 e ss. do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Enquadramento como licença para tratamento de saúde e não como afastamento compulsório por doença contagiosa. Sentença de procedência para declarar como licença compulsória o período de ausência do recorrente que fica mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.