Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Municipal de Rancharia. Pretensão de recebimento da gratificação por função técnica. Servidora que é assistente administrativo e obteve formação superior em Administração. Correlação de funções presente. Atendimento aos requisitos dos arts. 88 e 89 da Lei Municipal 552/93. Sentença de improcedência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote