Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Iepê. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência somente sobre o salário-base. Pretensão à incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Coisa julgada devidamente afastada. No mérito, possibilidade de incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Norma que embasa a conduta da recorrente foi declarada inconstitucional pelo Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Iepê. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência somente sobre o salário-base. Pretensão à incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Coisa julgada devidamente afastada. No mérito, possibilidade de incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Norma que embasa a conduta da recorrente foi declarada inconstitucional pelo Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar as arguições de inconstitucionalidade 0091659-13.2011.8.26.0000 e 0024006-18.2016.8.26.0000 em casos semelhantes. Verbas declaradas em sentença que devem compor a base de cálculo das horas-extras. Inteligência dos arts. 75, da Lei Complementar Municipal 13/09 e 7º, XVI e 39, § 3º, ambos, da CF/88. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.