Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.0145.1318.7700

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento com juntada de guia de recolhimento já utilizada - Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal - Deserção - Inaplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido.

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