Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.0145.1449.3000

1 - TJSP Contratação de curso de informática. Contratação inequívoca de 2 horas semanais, que foram efetivamente prestadas, conforme prova dos autos. Inexistência de prova de má-prestação de serviços. Recurso improvido.

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