Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença que condenou a ré a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à «DEJEP, determinando a restituição dos valores já descontados. Alegada ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, posto que a verba é destinada ao IAMSPE, Autarquia Estadual, que seria competente para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Fazenda Estadual responsável pela Ementa: Sentença que condenou a ré a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à «DEJEP, determinando a restituição dos valores já descontados. Alegada ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, posto que a verba é destinada ao IAMSPE, Autarquia Estadual, que seria competente para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Fazenda Estadual responsável pela verificação da base de cálculo. Recurso desprovido.