Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo de 30 dias para requerimento de isenção de IPVA - Portaria CAT 27/205 - tutela de urgência deferida corretamente considerando julgados que entendem que tal prazo afronta o direito previsto em lei, que não depende de prazo administrativo - Agravo denegado