Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. Pretensão de repetição de indébito tributário por recolhimento de ITBI em compra e venda de imóvel. 2. Divergência em torno da base de cálculo do fato gerador e da interpretação que ambas as partes dão ao Tema 1.113/STJ. 3. Sentença de procedência. Recurso voltado a validar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo ante eventual subdimensionamento do valor declarado em escritura Ementa: 1. Pretensão de repetição de indébito tributário por recolhimento de ITBI em compra e venda de imóvel. 2. Divergência em torno da base de cálculo do fato gerador e da interpretação que ambas as partes dão ao Tema 1.113/STJ. 3. Sentença de procedência. Recurso voltado a validar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo ante eventual subdimensionamento do valor declarado em escritura pública para o imóvel e aplicação do CTN, art. 148. 4. Argumentação jurídica em tese consistente (plena possibilidade de revisão do valor declarado como base de cálculo), contudo, desprovida de regular aplicação concreta através de processo administrativo regular, não podendo o Município de Matão confundir a regra do CTN, art. 148, com arbitramento mediante levantamento de valor médio de modo unilateral. 5. Relativização indevida por parte da Municipalidade do leading case invocado que tem caráter vinculante. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.