Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. Ação anulatória de autos de infração. 2. Prova suficiente de que o veículo em questão estava em local diverso no momento da suposta infração. 3. Presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que são relativas, e, no caso, que foram elididas por prova bastante em contrário. Anulação acertada. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios Ementa: 1. Ação anulatória de autos de infração. 2. Prova suficiente de que o veículo em questão estava em local diverso no momento da suposta infração. 3. Presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que são relativas, e, no caso, que foram elididas por prova bastante em contrário. Anulação acertada. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.