Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - GAT (Gratificação por Acúmulo de Titularidade) - Delegado de Polícia - Pretensão para afastar o desconto de imposto de renda - Questão decidida no PUIL no. 0000016-85.2022.8.26.0053 - Pedido de Uniformização não conhecido.
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