Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FESP QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IRRF SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. VIOLAÇÃO AOS arts. 1.010 E 1.013, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.