Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE DO RE Acórdão/STF - DISTINGUISHING - TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE DO RE Acórdão/STF - DISTINGUISHING - TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000017-51.2020.8.26.9050 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO