Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL PENITENCIÁRIO «DEJEP - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LCES 1.247/2014 E 1.308/2017 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO SUMULADO: SÚMULA 463 DO STJ - ART. Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL PENITENCIÁRIO «DEJEP - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LCES 1.247/2014 E 1.308/2017 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO SUMULADO: SÚMULA 463 DO STJ - ART. 3º DA LCE 1.247/2014 QUE VEDA A INCIDÊNCIA SOBRE A DEJEP DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO