Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - CONTRATO JUNTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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