Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de ter averbado o tempo de contribuição ao RGPS no RPPM. Interesse de agir demonstrado, sendo dispensável o exaurimento da via administrativa para que o interessado postule tutela jurisdicional. Admissibilidade da pretensão, nos termos do art. 201, §§ 9º e 9º-A, da CF/88, e art. 132 da Constituição Estadual. Inexistência de qualquer Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de ter averbado o tempo de contribuição ao RGPS no RPPM. Interesse de agir demonstrado, sendo dispensável o exaurimento da via administrativa para que o interessado postule tutela jurisdicional. Admissibilidade da pretensão, nos termos do art. 201, §§ 9º e 9º-A, da CF/88, e art. 132 da Constituição Estadual. Inexistência de qualquer óbice ou condição temporal para que haja a averbação do tempo de contribuição para fins de contagem recíproca. Precedentes desta Turma Recursal. Recurso provido.