Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.0145.2311.4800

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento contra sentença - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável acerca do recurso cabível - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF