Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 28 - DISCUSSÃO ACERCA DA INSIGNIFICÂNCIA DO TIPO E «ABOLITIO CRIMINIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA EM ANÁLISE, Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 28 - DISCUSSÃO ACERCA DA INSIGNIFICÂNCIA DO TIPO E «ABOLITIO CRIMINIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA EM ANÁLISE, PERANTE O C. STF (TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL) - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.