Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Roubo. Alegação de falha na prestação de serviço de portaria (ingresso pessoas sem a prévia identificação). Requeridas negam responsabilidade por não garantirem indenização em caso de furto/roubo. Reconhecida a falha no procedimento de ingresso no condomínio. Responsabilidade das empresas requeridas de reparar os danos dos autores. Reparação do dano material parcialmente acolhida. Ementa: Condomínio. Roubo. Alegação de falha na prestação de serviço de portaria (ingresso pessoas sem a prévia identificação). Requeridas negam responsabilidade por não garantirem indenização em caso de furto/roubo. Reconhecida a falha no procedimento de ingresso no condomínio. Responsabilidade das empresas requeridas de reparar os danos dos autores. Reparação do dano material parcialmente acolhida. Reconhecida a improcedência com relação ao Condomínio requerido por inexistir previsão na convenção de reparar danos suportados pelos condôminos. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada improcedente com relação do Condomínio requerido. Ação julgada parcialmente procedente contra as empresas requeridas, condenando-as, solidariamente, no pagamento de R$ 20.286,81. Recurso das requeridas, alegando incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial complexa, além de repisar teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".