Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fazenda Pública. Direito à saúde. Cirurgia para revisão de prótese no joelho. Prescrição médica de tratamento. Pessoa hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Preliminares afastadas. Alegações defensivas que não se sustentam. Descumpriento da tutela de urgência multa aplicada Ação julgada improcedente com relação ao município de Boitiva. Ação julgada procedente contra a Ementa: Fazenda Pública. Direito à saúde. Cirurgia para revisão de prótese no joelho. Prescrição médica de tratamento. Pessoa hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Preliminares afastadas. Alegações defensivas que não se sustentam. Descumpriento da tutela de urgência multa aplicada Ação julgada improcedente com relação ao município de Boitiva. Ação julgada procedente contra a FESP, condenando-a na obrigação de fazer consistente em realizar o procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão de joelho; além do pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00. Recurso da Fazenda Estadual. Recurso parcialmente provido para afastar a multa".