Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Recurso Inominado. Adicional Desempenho Saúde e Complemento da Lei Complementar 1.212/2013 - Recurso da FESP pretendendo a reforma - Natureza genérica reconhecida - Condenação da Fazenda Estadual - Sentença bem fundamentada e mantida nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido"
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