Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Restituição de valor. Transação bancária não reconhecida pelo consumidor. Roubo do cartão e entrega da senha mediante ameaça. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor dos danos materiais. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.