Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.