Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC/2015 vigente Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC/2015 vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.

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