Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. GTN - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. PREVISÃO NO art. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 506/87, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 740/93. VERBA CONSIDERADA PERMANENTE, CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO FORMADA PELA SOMA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE Ementa: «RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. GTN - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. PREVISÃO NO art. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 506/87, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 740/93. VERBA CONSIDERADA PERMANENTE, CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO FORMADA PELA SOMA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, EM CONFORMIDADE COM IRDR 0056229-24.2016.8.26.000 (TEMA 7) - TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"