Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OBJETIVO INFRIGENTE. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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