Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o requerimento da parte contraria no sentido de determinar o redirecionamento à Fazenda Pública do cumprimento de sentença 0012592-20.2022.8.26.0224 - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Ente Público ao qual pertence a CBPM - Decisão mantida - Agravo improvido".
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