Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇOES - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA - TEMAS 377 E 384 DO STF - TETO REMUNERATÓRIO, ISOLADAMENTE - Pretensão de policial militar, objetivando que a ré, SPPREV, exclua definitivamente o «redutor salarial sobre todos e quaisquer valores percebidos a título de docência, para fins de aplicação do teto remuneratório, ou seja, Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇOES - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA - TEMAS 377 E 384 DO STF - TETO REMUNERATÓRIO, ISOLADAMENTE - Pretensão de policial militar, objetivando que a ré, SPPREV, exclua definitivamente o «redutor salarial sobre todos e quaisquer valores percebidos a título de docência, para fins de aplicação do teto remuneratório, ou seja, incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada, com pagamento das diferenças - Ação jugada procedente - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.