Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Caracterização dos danos materiais e morais. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Detran-SP que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.