Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. Lei Complementar 1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. Lei Complementar 1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.