Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - insurgência contra decisão que homologou os cálculos da contadoria em sede de cumprimento de sentença - cálculos realizados de acordo com o acórdão e a decisão de embargos de declaração - não cabimento de perícia contábil em sede de Juizados Especiais - extinção da contadoria judicial - recurso não provido.