Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote urbano - Pleito unilateral da parte autora, sem culpa do vendedor - Decisão de primeiro grau que entendeu abusiva a previsão contratual, com limitação a 91% do montante pago - Interpretação da lei do distrato, seguindo orientação da C. Turma Julgadora - Sentença Mantida - Recurso desprovido.