Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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