Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal manteve a sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal manteve a sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º I, da Lei Complementar 731/93, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP)". Pedido não conhecido com determinação de adequação.