Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.