Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública - Servidor público estadual - Tribunal de Justiça - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporadas, vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Ementa: Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública - Servidor público estadual - Tribunal de Justiça - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporadas, vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral). Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.