Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamento parcelado - Parcela final do preço prevista para 30 de maio de 2022 (cláusula 3.2.2 a fls. 43) - Pagamento com atraso - Alegação inicial de culpa da vendedora quanto à não obtenção do financiamento - Não cabimento - Pagamento que deveria ser realizado com recursos próprios ou mediante financiamento, à escolha do devedor - Inadimplemento quando da data do Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamento parcelado - Parcela final do preço prevista para 30 de maio de 2022 (cláusula 3.2.2 a fls. 43) - Pagamento com atraso - Alegação inicial de culpa da vendedora quanto à não obtenção do financiamento - Não cabimento - Pagamento que deveria ser realizado com recursos próprios ou mediante financiamento, à escolha do devedor - Inadimplemento quando da data do vencimento que, nos termos do contrato, faz incidir os juros remuneratórios - Liberação do «habite-se e registro da unidade individualizada (21 de junho de 2022, conforme fls. 09), de acordo com os prazos contratuais - Providências para a obtenção do financiamento, ademais, que cumpriam, em princípio, somente aos compradores, interessados na concessão do crédito - Credora hipotecária que anuiu à transferência, inexistindo demonstração inequívoca de que eventual demora na concessão do financiamento decorreu dessa circunstância (mera juntada de print, cujo emitente e autenticidade não são passiveis de verificação) - Cobrança de juros que configurou exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.