Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Tributário - Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEP - Natureza indenizatória - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.
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