Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público Estadual. Repetição de indébito acerca de desconto previdenciário sobre verba não mais incorporável, referente ao exercício de cargo comissionado. Possibilidade. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133, da Constituição Estadual, não havendo mais, a partir de então, possibilidade de incorporação de décimos pelo exercício de função Ementa: Servidor público Estadual. Repetição de indébito acerca de desconto previdenciário sobre verba não mais incorporável, referente ao exercício de cargo comissionado. Possibilidade. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133, da Constituição Estadual, não havendo mais, a partir de então, possibilidade de incorporação de décimos pelo exercício de função ou cargo em comissão. Restituição dos valores devida, observada a prescrição quinquenal, com incidência de IPCA-E até o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e, após, incidência da SELIC (Emenda Constitucional 113/21). Sentença mantida. Recurso improvido.