Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Professor Municipal de Martinópolis-SP. Ação de cobrança de diferenças do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Pedido de tutela antecipada na origem. Ausência de periculum in mora. Eventuais atrasados que poderão ser objeto de cumprimento de sentença, em momento oportuno. Ausência de prejuízo ao servidor. Remuneração atual mantida. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento. Professor Municipal de Martinópolis-SP. Ação de cobrança de diferenças do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Pedido de tutela antecipada na origem. Ausência de periculum in mora. Eventuais atrasados que poderão ser objeto de cumprimento de sentença, em momento oportuno. Ausência de prejuízo ao servidor. Remuneração atual mantida. Agravo conhecido e improvido.