Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL DO ESTADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PERMANECEU COMO ADIDO. NA CONDIÇÃO DE ADIDO, O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 1º, §3º), DIANTE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE INDENIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL DO ESTADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PERMANECEU COMO ADIDO. NA CONDIÇÃO DE ADIDO, O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 1º, §3º), DIANTE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE EM AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL 39.168/94, ART. 1º, III). IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA E AJUDA DE CUSTO, POIS AMBAS AS VERBAS TÊM COMO PRESSUPOSTO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS GASTOS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.