Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Servidor Público Estadual. Inclusão de gratificação de curso universitário (Lei 7.717/63) na base de cálculo do RETP. Possibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.99/95, art. 46. Recurso desprovido.
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