Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.1256.8333.4200

1 - TJSP "Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Suspensão de cobrança dos débitos discutidos nos autos - Presença do perigo de dano e da reversibilidade da medida - Requisitos legais verificados - Manutenção da medida - Recurso improvido.

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