Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU RECURSO INOMINADO - INADMISSIBILIDADE - CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - SEM CUSTAS
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