Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores públicos Estaduais - Pretensão ao recálculo dos quinquênios de modo a incidir sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) e a Gratificação de Representação - Diferença de Vencimentos - Caráter genérico - Inclusão na base de cálculo - Cabimento - Justiça gratuita deferida - Sentença Ementa: Servidores públicos Estaduais - Pretensão ao recálculo dos quinquênios de modo a incidir sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) e a Gratificação de Representação - Diferença de Vencimentos - Caráter genérico - Inclusão na base de cálculo - Cabimento - Justiça gratuita deferida - Sentença reformada - Recurso provido.