Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público que teve o salário suspenso por certo período e quando restabelecido (o pagamento do salário) o Banco se apropriou de todo valor para pagamento do acumulado referente à empréstimo consignado que deixou de ser descontado durante o período de suspensão do salário. Medida abusiva. Condenação por dano material e moral devida. Recurso do Banco do Brasil improvido.