Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.1256.8716.7500

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 578 E 1207) - RECURSO DESPROVIDO

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