Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de Ementa: «Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de vantagem, aumento, reajuste e adequação de remuneração de servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios (art. 8º, I) - Vedação legal vigente até o dia 31.12.2021 - Lei de nível nacional - Imperativo legal - Declaração de constitucionalidade do dispositivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525 - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"