Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública municipal. Sexta- parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios. Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76). Ementa: Servidora pública municipal. Sexta- parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios. Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76). Recurso improvido.